Código de Defesa do Consumidor

Código de Defesa do Consumidor
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990



Exposição de motivos



TÍTULO I - Dos Direitos do Consumidor
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
CAPÍTULO II - Da Política Nacional de Relações de Consumo
CAPÍTULO III - Dos Direitos Básicos do Consumidor
CAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação de Danos
Seção I - Da Proteção à Saúde e Segurança
Seção II - Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Seção III - Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço
Seção IV - Da Decadência e da Prescrição
Seção V - Da Desconsideração da Personalidade Jurídica
CAPÍTULO V - Das Práticas Comerciais
Seção I - Das Disposições Gerais
Seção II - Da Oferta
Seção III - Da Publicidade
Seção IV - Das Práticas Abusivas
Seção V - Da Cobrança de Dívidas
Seção VI - Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores
CAPÍTULO VI - Da Proteção Contratual
Seção I - Disposições Gerais
Seção II - Das Cláusulas Abusivas
Seção III - Dos Contratos de Adesão
CAPÍTULO VII - Das Sanções Administrativas
TÍTULO II - Das Infrações Penais
TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em Juízo
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
CAPÍTULO II - Das Ações Coletivas para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos
CAPÍTULO III - Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços
CAPÍTULO IV - Da Coisa Julgada
TÍTULO IV - Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
TÍTULO V - Da Convenção Coletiva de Consumo
TÍTULO VI - Disposições Finais

Ministério da Justiça - Educação para o Consumo: "Código de Defesa do Consumidor